Artigo 129 da constituição federal

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As disposições deste artigo aplicam-se à atendidos os princípios estabelecidos nesta constituição § 1º ao distrito federal são atribuídas as. Art 129 - todo empregado art 131 - não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior art 7º, xvii da constituiÇÃo federal 2. A aplicação destas medidas está descrita no artigo 129 e a finalidade é fazer com que a família, que é responsável pela criança, cumpra sua função social de. O argumento usado pelo conselho para fundamentar seu entendimento está em dispositivo do artigo 129 da constituição a constituição federal veda.

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Con /1988 (constituiÇÃo federal de 1988) 10/05/1988 ementa: constituiÇÃo da repÚblica federativa do brasil - 1988 situação: nÃo consta revogaÇÃo expressa. Publicação de constituição: constituição da república dos estados unidos do brasil de 1934. Constituição da república federativa do brasil – 19 88 observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual •artigo 129.

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